Dáfani Pantoja Reategui, Advogado

Dáfani Pantoja Reategui

Belo Horizonte (MG)
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advogada
Formada pela PUC/Minas, eterna estudante. Atua, principalmente, no ramo do Direito Administrativo.

Principais áreas de atuação

Direito Ambiental, 12%
Direito do Consumidor, 12%
Direito do Trabalho, 12%
Direito Tributário, 12%
Outras, 52%

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Dáfani Pantoja Reategui, Advogado
Dáfani Pantoja Reategui
Comentário · há 6 meses
Interessante como regra geral, mas é bom relembrar as seguintes hipóteses que acabam sendo exceção:

MEDIDA PROVISÓRIA
2.220/2001 - Concessão de uso especial para fins de moradia (reconhecimento de direito de uso)

Art. 1o Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)

Lei nº 13.465/17: LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA NA REURB-S (reconhecimento de direito de propriedade)

Art. 23, § 4o Na Reurb -S de imóveis públicos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
e as suas entidades vinculadas, quando titulares do domínio, ficam autorizados a reconhecer o direito
de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação
fundiária.

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