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24 de Agosto de 2019

Decreto Federal excluiu responsabilidade das mineradoras em rompimento de barragem?

O ódio nas redes e a falta de análise crítica dos brasileiros.

Dáfani Pantoja Reategui, Advogado
há 4 anos

Atualização (28/01/2019): Em face do ocorrido em Brumadinho, o presente artigo ganhou nova relevância em face de "notícias" que ressuscitam o Decreto nº 8.572/2015 .

Em 2015 publiquei este artigo esclarecendo que Dilma não excluiu a responsabilidade das mineradoras em caso de rompimento de barragem.

Naquela ocasião, o termo "fake news" ainda não estava em voga, mas hoje percebe-se que a disseminação do ódio nas redes, já naquela época, era mera reprodução de notícias falsas.

Pelos comentários abaixo (realizados em face deste artigo), percebe-se como o viés ideológico é capaz de cegar qualquer um que prefira destilar ódio a analisar os fatos, principalmente quando se depende de conhecimento técnico ou jurídico do assunto.

Cumpre relembrar que este é um espaço jurídico, no qual se promovem discussões fundadas em aspectos legais.

Em tempos de "fake news" vai logo a resposta: O decreto NÃO excluiu a responsabilidade da mineradora. Veja as razões abaixo.

Algumas pessoas estão compartilhando posts revoltados sobre o Decreto nº 8.572/2015 nas redes sociais. Segundo tais pessoas, o mencionado decreto determina que o rompimento de barragem agora é desastre natural, excluindo responsabilidade dos envolvidos.

Ao saber disso quase não acreditei, achei absurdo que pessoas se revoltassem com tal decreto. Mas ao receber os prints das postagens com toda a polêmica envolvida, resolvi esclarecer seu real teor para evitar maiores onfusões.

Decreto Federal exclui responsabilidade das mineradores em rompimento de barragem

Decreto Federal exclui responsabilidade das mineradores em rompimento de barragem

Decreto Federal exclui responsabilidade das mineradores em rompimento de barragem

A simples leitura do decreto já evitaria toda a polêmica, eis seu inteiro teor:

Decreto nº 8.572, de 13 de novembro de 2015

Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20, caput, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º...

...

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

A interpretação literal do parágrafo único já demonstra que se considera também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036/90.

A mencionada lei dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o art. 20 estabelece as hipóteses nas quais podem ser sacados os valores correspondentes ao FGTS. O inciso XVI, por sua vez, determina que poderá haver saque do FGTS por motivos de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.

O “polêmico” decreto nº 8.572/2015 serve, portanto, para assegurar às vítimas de desastres decorrentes de rompimento de barragens a possibilidade de sacar o FGTS.

Esse decreto altera o decreto nº 5.113/2004 que regulamenta as hipóteses de saque de FGTS em situações de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de desastre natural.

Nesse decreto não consta como desastre natural o rompimento de barragens, não sendo possível o saque do FGTS pelos afetados pelo rompimento da barragem em Mariana. Assim, para viabilizar o recomeço da vida das pessoas atingidas, foi editado o decreto nº 8.036/90 que possibilita a movimentação da conta do FGTS.

Mas o rompimento de barragens vai ser considerado desastre natural mesmo que comprovada negligência?

Claro que não. O decreto serve tão somente para possibilitar às vítimas de rompimento de barragens a hipótese de saque do FGTS. Isso está expresso no próprio decreto.

Decretos servem apenas para regulamentar matérias, no caso as hipóteses de desastre natural para fins de saque do FGTS.

Não é possível que um decreto exclua a responsabilidade civil ou penal prevista em lei. Não sei de onde essa pessoa tirou isso:

Decreto Federal exclui responsabilidade das mineradores em rompimento de barragem

Frisa-se que através de um decreto não seria possível a criação de mais uma hipótese de saque do FGTS, o que deveria ser feito através de lei que possui tramitação demorada. Assim, a solução encontrada foi a modificação do decreto regulamentador da lei, incluindo o rompimento de barragens na hipótese de desastre natural.

Em verdade, o Decreto nº 8.572/15 tornou mais ágil o procedimento para saque do FGTS dos trabalhadores afetados pelo rompimento de barragens.

Cumpre salientar que, em eventual ação de reparação de danos, os trabalhadores que sacaram os valores de FGTS para refazer a vida poderão cobrar ressarcimento dos responsáveis.

528 Comentários

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Data venia Dra.. Faltou um pouco de maldade no seu artigo, visto que nosso direito admite o costume e analogia como fonte do direito. Sendo assim, embora nessa lei não tenha definitivamente equiparado aquele desastre ambiental como desastre natural gera fundamento para que seja. Ademais, nem de longe é justo que a vítima desse desastre ambiental tenha que arcar com os prejuízos causados pelas empresas. Tal decreto visa transferir a responsabilidade objetiva da empresa para os vitimados, fato que nem de longe é justo, fora a abertura de precedentes para matéria de defesa por parte da empresa, que envolve interesses nacionais e internacionais que estão se sobrepondo nitidamente aos direitos dos moradores, com mais força após a edição do presente decreto. continuar lendo

Muito bem colocado, Albis André! A doutora foi extremamente ingênua em sua interpretação ao decreto. A equiparação de um crime ambiental a um desastre natural abre total margem para a defesa da mineradora. E ainda estão fazendo a política dos "bons moços" que de tão legal que são, estão liberando o dinheiro do pobre. Nojo! continuar lendo

É uma opção o saque, opção. Não isenta a empresa de responder civil e criminalmente pelo ato danoso, não sei onde viu transferência de responsabilidades, fora isso, um processo indenizatório pode levar anos, o saque do fgts pode ser medida emergencial para o afetado. continuar lendo

A analogia é fonte do Direito.. ok, mas para realizar a analogia devemos analisar todo o contexto da norma que se pretende aplicar. Isso não abre precedente nenhum, nem mesmo para uma analogia, especialmente porque a legislação específica (civil e ambiental) são claras e não possuem qualquer omissão quanto a responsabilidade civil do agente causador do dano. Para se utilizar a analogia, a legislação precisa ser omissa, conforme previsto no art. 4º da LINDB. Muita gente esta falando asneira porque não teve aula de hermenêutica.. continuar lendo

Paulo Roberto Golçalves Júnior, você só está esquecendo do detalhe de que as mineradoras financiaram o governo, e que todas as leis são criadas e interpretadas de forma a beneficiar as grandes empresas, inclusive são os próprios deputados financiados pelo grupo Vale que estão sendo responsáveis dela criação do novo Código de Mineracao e estão acompanhando de perto todos os acontecimentos desse crime ambiental. Então, não de iluda, analogia só para lei omissa só serve para relis mortais como nós...para eles vale tudo.
Se quiser ler uns artigos muito interessantes eu indico esses dois:

http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/outros-destaques/quem-são-os-eleitores-dez-empresas-financiaram-70-dos-deputados/

http://apublica.org/2013/10/políticos-mineradoras-debate-novo-código-mineracao/

(neste último artigo, por conta da matéria ter sido escrita em 2013, troca-se apenas ministro Lobão por ministro Braga, e o poder da mineração no Brasil continua nas mesmas mãos, as do PMDB)
Ah...e nesse artigo vc poderá constatar que que o PT foi o segundo maior partido que ganhou das mineradoras. Por isso nem adianta ficarem com "fora Dilma", "fora Aércio", ou "fora" qualquer um que esteja de frente, pois seja quem for, quem está por de trás pagando para que eles chegassem até ali são as mesmas empresas. Em suma, ser político é sinônimo de ser "advogado empresarial". continuar lendo

Concluindo - Esse parágrafo beneficia quem foi vítima de acidentes naturais envolvendo rompimentos de barragens. Portanto o parágrafo não vai servir para o acidente em Minas. continuar lendo

Desconsiderando o absurdo que é o FGTS onde o dinheiro do trabalhador fica depositado compulsoriamente e, vez ou outra, serve até para financiar projetos de aventureiros megalomaníacos a juros baixos.

É um absurdo criar uma exceção (vulgo "jeitinho") à lei para um caso específico destes. Um desastre natural é um, como mundialmente designado, "ato de Deus". Ou seja, não há como responsabilizar Deus e exigir indenizações do mesmo, por isto o indivíduo deve conformar-se e reconstruir sua vida com as suas próprias economias, e é por isto que a legislação permite fazer o saque.

No caso específico existe uma empresa que foi a responsável pelo dano. Se esquecermos todo o drama midiático e levarmos em conta objetivamente que qualquer pessoa num dia poderia vender todos os seus bens e comprar um único imóvel onde colocaria o seu meio de sustento e a sua morada. Supondo que no dia seguinte uma carreta ou um ônibus biarticulado caisse em cima do imóvel, destruindo tudo e ainda matando alguém "em terra". Haveria liberação do FGTS? Pois, é... Foi-se a isonomia.

É obrigação do carreteiro ou da empresa de ônibus prestar toda a assistência para acomodação dos desabrigados enquanto os bens não forem restituídos, restitui-los, e como o local também era um meio de produção, tem a obrigação de reparar inclusive os lucros cessantes. No caso o "carreteiro" não era um "coitado" com um carnê do banco a pagar, mas uma empresa bilionária com proprietárias mais ricas ainda. continuar lendo

Bianca Robaina Paes, certo.. indo afundo no tema, certamente as empresas financiadoras dos nobres legisladores tem interesse em realizar alterações. Mas nesse caso, não vejo como utilizar esse decreto para realizar uma interpretação equivocada. O brasil já é uma piada quando se formam as chamadas "Bancadas" (bancada evangélica, bancada da bala, etc..), porque estas são voltadas unica e exclusivamente para fins particulares e não do Brasil em si.
É claro também que vemos diversas "aberrações jurídicas" em algumas decisões, mas um tema não tem nenhuma ligação com outra, pois reitero, a responsabilidade civil não deixa margem para interpretações diversas, muito menos para a utilização de um parágrafo de legislação com fins adversos para eximir-se da responsabilidade. continuar lendo

Os comentários falam, falam, falam e esquecem da bendita da Constituição. Queridos advogados e estudantes de Direito, vamos lembrar que antes de analogia e política, existem as disposições e constitucionais.

Façam-me o favor! continuar lendo

Perfeito. Isso com certeza vai ocorrer. continuar lendo

Pensei exatamente isso! A partir do momento em que o nosso direito permite analogia em favor do réu e nossos códigos não formam Direitos separados, mas sim um conjunto é uma entrega disfarçada para desresponsabilizar a empresa. continuar lendo

Permitam-me citar uma passagem dos comentários aqui expostos: "(...) mineradoras financiaram o governo, e que todas as leis são criadas e interpretadas de forma a beneficiar as grandes empresas (...)".

É justamente por pensamentos como esse (e que se transformam em atitudes) que a nossa Carta Maior perdeu força, a ponto de seus preceitos serem ironizados.

A partir do momento em que, sobretudo os advogados, passarem a dar mais valor às normas constitucionais, a realidade do Brasil muda. O grande problema atualmente é que todo mundo se esquece da Constituição! A finalidade dela é clara: proteger a população do poder Estatal - e hoje só não é o que se vê porque quem deveria exigir a aplicação dela, ou não lembra da finalidade ou sequer parou para estudá-la. E como consequência? Esse cenário político e jurídico desastroso.

Quem aqui está sendo ingênuo?! Muita resignação, é o que eu vejo!

E parabéns à autora do conteúdo. Ainda que desprovido de formalidades, fez uma análise estrita da norma e está corretíssima. continuar lendo

perfeito, cara! continuar lendo

Perfeita a sua explanação Albis André. De fato é costume também entre as pessoas não lerem com a devida atenção ou mesmo integralmente o que está no texto e o transformam no que desejam de forma inconsciente ou até mesmo intencional. A íntegra do Decreto é esclarecedora, porém, quando o li também percebi a possibilidade de interpretação por uso desqualificado e a oportunidade gerada para desvincular do causador o ônus direto, empurrando a conta para o afetado ao utilizar seu FGTS para reparar dano causado pela mineradora. continuar lendo

Perfeito seu comentário Nádia Rubia!
Pior é ver o comentário do internauta: "Por decreto, agora rompimento da barragem é desastre natural, mesmo que comprovada negligência."
Não esqueçamos que Decreto serve para normatizar uma situação, neste caso o saque do FGTS nesta situação, então obvio que não será maior que as leis de crimes ambientais muito menos a Constituição. continuar lendo

Gostei do artigo, porem devemos considerar que em se tratando de nossa confusa e embricada legislação, Decretos como este podem servir de"válvula de escape" para esta e para futuras situações similares. Todos sabemos que existem muitos profissionais habilidosos capazes de utilizar esses "pequenos detalhes da Legislação" em suas teses de defesa para crimes similares, onde está mais do que clara a negligencia dos Administradores da Empresa Mineradora na gestão técnica e de segurança dos ativos sob sua responsabilidade. Portanto, a decisão do Governo de emitir esse Decreto, s.m.j., pode trazer mais consequências negativas do que positivas para a sociedade. continuar lendo

Meu nobre amigo Paulo Roberto Gonçalves Júnior, primeiramente quero dizer que assim como a colega autora da publicação te falta maldade. Segundo, gostaria de ser tratado com respeito, pois embora não concorde com nada do que disse jamais diria ser asneira, cada um tem um ponto de vista e o direito permite interpretações diversas do mesmo fato. Se um fato é nitidamente acidente ambiental de maneira nenhuma e em nenhuma hipótese poderia ser tratado como desastre natural. Caso não saiba (creio que não sabe) a Lei nº 9.605/98 rege os crimes ambientais, nela não há distinção quanto a desastre ambiental e natural, apenas prevê as penas por cada crime cometido. Logo, diante da omissão legislativa, se algo é considerado pela doutrina, jurisprudência e analogicamente como desastre natural. Fora o fato de vivermos em um país corrupto onde as grandes empresas decidem o que fazer e como fazer. O Dr. realmente acha que esse Decreto foi despretensioso? Não possuo conhecimento em direito ambiental e criminal, podem me corrigir se estiver errado, mas tenho conhecimento de hermenêutica e vasto conhecimento de direito público, suficiente para minha opinião ao menos não ser considerada como "asneira" no que tange a minha especialidade. continuar lendo

Que bom que mais pessoas enxergaram a manobra jurídica aí. Muito bom, Albis. continuar lendo

Luciano Pires. Leu isso em Introdução ao estudo do direito I? Não vou discutir, apenas dei a minha opinião, respeito a sua. Mas precisa ainda aprender muito e fora da faculdade para me criticar essa forma, seja mais humilde. Ela pode consultar mas a AGU de nenhuma forma pode intervir, na verdade ela não depende de ninguém além dela para isso. Pergunte ao seu professor!

Em resumo: "decreto presidencial podem ter conteúdo autônomo, independente de lei, desde que cuidem estritamente da matéria elencada na CF/88, art. 84, com a redação que lhe atribuiu a EC/32, em paridade ao teor dos arts. 51,IV, 52,XVIII e 96,I,b."

Fonte: http://jus.com.br/artigos/3844/o-decreto-presidencialaluz-da-emenda-constitucionaln32#ixzz3rskQzgej continuar lendo

Sinceramente ainda não consegui interpretar conforme sua explicação. Pois, assim acredito, um decreto não se sobrepõe a lei, muito menos a CF, portanto, acredito que não há espaço para analogia ou costume em um cima de um decreto para afastar o direito civil, ambiental e CF. Se conhece alguma situação na jurisprudência peço que me de alguma referência?

Se o decreto regulamenta o inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Basta ir a redação:

"Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
.....
XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) Regulamento Regulamento

a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)

b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)

c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)"

Na minha opinião o caso se enquadra como calamidade pública, independente dos responsáveis, que por óbvio devem ser punidos e arcar com os prejuízos, porém todos sabemos que isso não é rápido.

Não considero um desastre natural, porém a própria redação da lei8.0366 de 1990 deixa o DESASTRE NATURAL no seu inciso XVI do caput do art.20 vinculado as alíneas a, b, e c. E no mínimo, aconteceu sim: "situação de emergência ou em estado de calamidade pública".

Ou seja, o DESASTRE NATURAL que não aconteceu na minha opinião, mas aconteceu sim: SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, que pela redação da lei de 1990 está vinculado ao desastre natural.
Há alguma outra possibilidade de incluir as alíneas a, b, c sem o inciso XVI? pois que eu saiba tais alíneas são subordinadas ao inciso! ou isso mudou? continuar lendo

É lógico que o rompimento da barragem constitui um desastre natural em todos os sentidos.
Só porque tem uma empresa trabalhando no local, e aqui, onde prevalece a cultura do oportunismo sobre a produção, ninguém faz nada para evitar a catástrofe, espera acontecer para faturar em cima disso, como o faz Governo que ainda aplica multa pesadíssima para agradar a plateia que nem sequer sabe o destino desse dinheiro que deveria ser das famílias das vítimas, provavelmente as últimas a verem a cor dele. continuar lendo

Ledo engano, acreditar que um Decreto não tem influência no Direito Penal. Até Portaria têm influência. Especialmente quando se tratar de norma penal em branco. Vejam o exemplo de princípio da insignificância reconhecido pelos tribunais nos crimes tributários: "Portaria 75 do Ministério da Fazenda, de 22 de março de 2012 estabeleceu um novo patamar de R$ 20.000 (vinte mil reais) para o art. 20, da Lei 10.522/02, passando este a ser o valor do princípio da insignificância nos crimes tributários, conforme julgou o TRF3 (ACR: 2495 SP 0002495-58.2006.4.03.6120, Relator: Des. Fed. Cecília Mello, Data de Julgamento: 21/08/2012), bem como o STF, pelas decisões da Primeira Turma (HC 120617) e da Segunda Turma (HC 118000) do STF, bem como o HC 121655 julgado em março de 2014".

Se o Estado, por meio de um Decreto vem afirmar que o rompimento ou colapso de barragens é um desastre natural (força da natureza), pra qualquer fim que seja, estará ele reconhecendo a ausência de dolo ou culpa, o que exclui o fato típico. O direito penal não se ocupa de caso fortuito ou força maior, se preocupa com conduta humana dolosa ou culposa. É ilógico considerar um fato da vida como desastre natural para uma seara do direito e, na outra, considera-lo como um fato humano. Quando alguém for denunciado, certamente usará como argumento que o fato ocorrido foi fato da natureza, como já reconhecido pelo Estado, expressamente em um Decreto. O Direito Penal não é analisado de forma isolado dos outros ramos do Direito. continuar lendo

Perdão Professor Valdinei Coimbra, mas o caso específico dos decretos que regulamentam o valor pecuniário no qual fica facultado ao Poder Público no prosseguimento ou não da execução fiscal não é norma penal em branco, mas simplesmente um ato normativo utilizado pelo Judiciário para criar uma alegada insignificância. De outro modo, o valor que o Estado deixa de executar tem relação, ainda que indireta, com os delitos que envolve sonegação ou alguma forma de violação de pagamento de tributos, visto que estes crimes atingem o próprio Estado. Na ótica da Jurisprudência, não faria sentido condenar criminalmente uma pessoa por sonegação ou descaminho de valor ou bens em R$ 1.000,00 se o próprio Estado, o objeto protegido pelo tipo penal, manifesta seu menosprezo ou, até, sua falta de vontade em manejar uma máquina caríssimo para pegar troco. É bom lembrar que o STJ já considerou ilegal a modificação dos limites da insignificância desses crimes por mera alteração por portaria (a que estipula em R$ 20.000,00) dos valores definidos em lei (que é R$ 10.000,00). No caso de Mariana, envolve muito mais do que danos ao Estado, então, nem mesmo uma absurda e ilógica analogia poderia ser utilizado, porque o bem jurídico protegido não é só o Estado, mas também os indivíduos de Mariana e seus bens.
Não há nenhuma relação com dolo ou com quaisquer inferências sobre o âmago das pessoas envolvidas em desastres. Apesar de o direito ser, hipoteticamente, um todo sistêmico, o conceito atingido em um não se aplica, obrigatoriamente e diretamente, a outro ramo do direito, principalmente o Penal, sobre considerações de supetão acerca dos elementos do tipo, conduta, tipicidade, resultado, vontade. Há conceitos aplicados exclusivamente nos campos civis, previdenciários, tributários, penais, mobiliários e agrários que só parcialmente interferem, em milhares de casos nem isso fazem, em outros ramos do Direito. O próprio conceito de funcionário no código penal difere de outros ordenamentos administrativos. Há inúmeros conceitos penais que estendem, a não mais poder, o conceito do instituto de outro ramo do direito. Ademais, para ser norma penal em branco, se não me engano, é necessário a remissão homogênea ou heterogênea da norma penal, ou seja, o crime cometido pelas empresas no caso Samarco deveriam remeter ao Executivo, no caso em questão, a definição do objeto do crime ou de alguns de seus elementos, ou seja, a definição do que seria desabamento. Há um tipo específico pra isso no CPB, mas creio que deva haver algum, também, na lei ambiental. A analogia também não poderá ser utilizada, pois ela supõem uma omissão legislativa clara. Por fim, é evidente que o regulamento procura, tão somente, exclusivamente, sem outras intenções, liberar as verbas do FGTS, definindo Desastre Natural apenas para efeito do artigo que permite a liberação daquela verba. A restrição é claríssima e tem sua vinculação ligada diretamente a lei, pois não seria válido regulamento do Poder Executivo que tivesse, justamente, sucedâneo na Lei. Ainda não adotamos o sistema do Poder Executivo Papal, no qual o decreto do presidente, totalmente desligado da lei ou da norma penal referente, possa instituir a extinção do crime. Vejam, novamente, o Decreto é totalmente diferente dos atos normativos que disciplinam e dão vazão a insignificância, cunhada pelo Judiciário, dos crimes tributários e da lei de drogas. continuar lendo

A da portaria que dispensa a execução fiscal em valores de até R$ 20.000,00 é interessante, tem sido utilizada pelo STF, embora o STJ a tenha declarado ilegal. Em regra, somente o Povo, detentor dos bens públicos, poderia dispor sobre as verbas que quer receber e sobre os valores que quer pagar. Isso é disciplina básica de finanças públicas e tributárias. De forma incrível, o STF, sem quaisquer ponderações sobre a legalidade na possibilidade de "renúncia" de valores públicos em portaria, já considerou insignificante. Então, só haverá repercussão desse decreto se fizerem justamente o contrário do que normalmente é dito: o direito não é sistêmico, é oportunista. continuar lendo

Data máxima venia falto no seu comentário um pouquinho de sensatez dizer que o decreto serve de analogia para desresponsabilizar a empresa em âmbito cível e penal é muito rasteiro, baixo. espero imensamente que reveja seus argumentos ou mesmo leia atentamente o que a Dra Dáfani Reategui escreveu. continuar lendo

Albis,
Quero o PT longe do poder, mas não entender o espírito deste decreto de beneficiar as vitimas podendo sacar o fundo de garantia e em nenhum momento retirar reponsabilidades dos causadores do dano ou é pura cegueira por fanatismo, ou pura e simples má fé querendo criar confusão, e não esclarecer!! continuar lendo

Decreto nunca será utilizado para fins de analogia. Vc estuda Direito? continuar lendo

Gostaria sinceramente que alguém me dissesse que esse rompimento foi desastre natural. O simples fato de não ser já torna mal intencionada o mencionado Decreto. E outra, onde podemos descobrir se rompimento de barragem é desastre natural ou ambiental? Se não houver, por analogia podemos considerar como desastre natural em face da aplicação da referida norma. continuar lendo

Wesley F.. Me diga qual artigo da CF que trata de desastres naturais por favor. A Constituição prevalece sobre qualquer norma em conflito, mas só as normas em conflito, não havendo vedação não há conflito, portanto o decreto é constitucional e válido. Eu já respondi várias postagens, antes de fazer outra afirmação veja se não foi respondida por mim ou outro colega. Na verdade quando iniciei o tópico tentei fazer que minha opinião chegasse a autora em busca de alguma resposta, mas até então ninguém me convenceu do contrário! continuar lendo

No final do texto, a autora diz "Cumpre salientar que em eventual ação de reparação de danos os trabalhadores que sacaram os valores de FGTS para refazer a vida poderão cobrar ressarcimento dos responsáveis." continuar lendo

Espero, sinceramente, que a maioria dos comentários aqui publicados não sejam de advogados, mas de leigos. Se forem de advogados, estou perplexo. Rasgaram a Constituição Federal e o Código Penal por causa de uma frase constante em um mero decreto. Tentar usar esse decreto para se eximir de suas responsabilidades seria um deboche absoluto contra as instituições. Nem mesmo o mais pusilânime dos advogados seria capaz de tanta desfaçatez. continuar lendo

Não sou advogada e entendi como você quando do Decreto. O considerei oportunista/capcioso, se cabe esta definição dentro do Direito (não sei). Quanto ao ódio mencionado, é natural. Vejamos: O Governador de MG não compareceu no dia, estando a 100km do local. Ficando, portanto em reunião com um executivo da SAMARCO S/A. A presidente sobrevoou os locais após 7 dias do ocorrido. A CPI criada pelo Legislativo é composto de sete legislatura cujas candidaturas foram patrocinadas pela Vale S/A, assim como a do governador de MG. Não conhecedores das leis, mas sim dos resultados que este governo tem nos oferecido, a escritora poderia entender bem a nossa situação. Ou seja, só decisão ruim para a nossa vida. Investigações acontecem, provas daqui e dali e nada. Continuemos num grande inferno judicialmente politizado e V.V.. A lei está ali, pronta. Como podem juízes ficarem discutindo suas interpretações... É irritante demais para nós. é decepcionante, hoje, saber que não podemos confiar na classe advocatícia. Estamos revoltados sim. O exemplo deixado pelos que estão lá em cima, nos reserva esta total desconfiança. Peço desculpas por não ter palavras técnicas o suficiente, para fazer-me entendida. continuar lendo

Realmente, conforme já apontado, também espero que boa parte dos comentários não tenha origem de Advogados.

Inicialmente, sobre a critica, "Data venia Dra.. Faltou um pouco de maldade no seu artigo", oras, então estamos em um estado de direito que se baseia na Má Fé, na Ilegalidade, no Imoral, no errado?

Não, já pacificado em todos os tribunais, Boa Fé se presume, Má Fé se prova, não se deve colocar"maldade" em nada, isso foge a todos os princípios constitucionais, bem como, aos fundamentos do contrato social.

Se a ilegalidade e a má fé é o primeiro ponto de vista de uma sociedade, sinceramente, não é mais uma sociedade.

A demais, sobre o caso, está ocorrendo um grave erro de interpretação no caso.

São duas ações distintas, são duas questões em separado.

A primeira:

Rompimento da Barragem - Esse rompimento deve ser investigado, para verificar se fora causado por causa natural ou não, sendo necessário estudos e laudos técnicos, não sendo o alvo do decreto.

Segunda:

Danos causados devido ao movimento de massa - Neste caso, não importando o motivo do rompimento da barragem, os danos são considerados como um desastre natural, para fins de liberação do FGTS.

O decreto não aponta que toda quebra de barragem é um desastre natural, ele simplesmente aponta que, no caso de quebra, se houver movimentação de massa, e essa movimentação de massa causar danos a residências, essa movimentação de massa sera equiparada a um desastre natural, para fins de se poder sacar o FGTS.

Desta, o que temos é uma falha na interpretação do decreto, bem como, já apontado brilhantemente pelos colegas, o saque do FGTS é uma opção, não é obrigatório.

Bem como, no caso do saque e sua utilização, se dará um prejuízo material, que poderá ser cobrado em ação própria.

Tal ponto, não exclui a responsabilidade de ninguém, não cria nenhuma forma de analogia, pois existe legislação especifica para o caso, e de forma alguma transfere as responsabilidades para os vitimados, só permite que os mesmos obtenham um valor, sabendo de toda a morosidade legal.

Devemos lembrar, que é necessário a execução de pericias, laudos técnicos que levam tempo, laudos sobre os estragos causados, verificação dos valores correspondentes aos estragos.

Após isso, abertura dos processos, citação da empresa, oposição de contestação, audiências, fase de provas, sentença, recursos, após todos os recursos, execução, com todo o seu andamento.

Todos aqueles que praticam a advocacia sabem o quanto isso demora, e devido a tal, o Estado apontou tal decreto, para possibilitar as vitimas de sacar seu FGTS, para poder minimizar os prejuízos, uma literal ajuda aos afetados.

E tal ponto, se restringe a isso, sendo que qualquer outra visão, se baseia em Má Fé, e nossa sociedade se baseia em Boa Fé. continuar lendo

Dra. Renata Campos. Sim sou advogado. Sou especialista em direito público e 98% das minhas causas são em face da União, Estado e Município. E sim, existe má-fé, infelizmente. Tento responder a todos os questionamentos, mas os seus já foram respondidos anteriormente, posso estar errado, todos nós podemos, mas fiz algumas perguntas e não obtive respostas, vou tentar novamente:

Colegas e demais, contribuam com suas opiniões:

1) Rompimento de barragem é desastre natural ou crime ambiental?

2) Existe a previsão legal caracterizando o rompimento de barragem como crime ambiental ou desastre natural?

3) É certo transmitir mesmo que provisoriamente os gastos do acidente para a vítima?

4) Como advogados que são, acha que uma ação dessas duraria menos que 02 anos?

5) O prejuízo para o governo com os saques do FGTS vão ser repostos pela empresa? (Explicando: O FGTS é corrigido pela TR, enquanto o governo lucra muito mais com o dinheiro lá depositado)

6) Na omissão legislativa se aplicam outras fontes do direito, dentre elas a analogia. Correto?

7) O Decreto é hierarquicamente inferior a CF e leis de todos os tipos, mas não havendo disposição em contrário sua eficácia e aplicabilidade será restrita a que?

8) (no caso de resposta negativa do item "2") Sendo decretado pela presidente que o rompimento de barragem é desastre natural o que impediria do mesmo ser equiparado para todos os efeitos como tal?

Como já dito, minha especialidade não é direito penal ou ambiental, mas sim direito público e posso estar errado, mas até então ninguém aqui contribuiu para me convencer do contrário. continuar lendo

A palavra "Natural" foi incluída como forma de possibilitar o saque do FGTS às famílias atingidas. O que não impossibilita que busquem a reparação por danos morais, materiais e lucros cessantes. Para o dano ambiental se aplica a teoria do risco integral, logo, é objetiva a responsabilidade das empresas e não se admite a incidência das excludentes de força maior, caso fortuito e fato de terceiro.
Por outro lado, nada do que vem desse governo tem crédito (e isso é muito preocupante, pois pelos índices de rejeição, 93% dos brasileiros não acreditam em nada do que ela diz ou faz).
Sem dúvida é uma manobra eleitoreira e populista como forma de "lavar as mãos" em cima de uma poupança do trabalhador que certamente não chegará nem perto dos prejuízos morais e materiais que sofreram. O fundo não foi criado para que o trabalhador o utilize em desastres aos quais ele não deu causa.
Na minha opinião, está claro que o rompimento é oriundo da atividade econômica por quem utiliza barragem.
A empresa até pode usar o argumento de que em desastre natural não há nexo de causa e efeito, alegando não ter culpa. Mas é um argumento muito frágil e com certeza teriam de ser feitas outras provas, uma vez que dentro da Responsabilidade Civil Ambiental há uma presunção de causalidade, cabendo ao acusado afastar sua responsabilidade. continuar lendo

Albis André Magalhães Borges, que bom que ainda falta maldade em muita gente, porque em outros é o que sobeja. Sinais desse tempo de intolerância que vivemos nesse Brasil primaveril.
Quanto à parte técnica, entendo o texto do Decreto ter tido o cuidado de ser RESTRITIVO, se se dará interpretação extensiva à norma fica por conta do nosso judiciário, que sabemos, sobeja em maldade (pra ficar na sua perspectiva das coisas), jeitinhos e outros vícios. continuar lendo

Albis, me corrija se eu estiver errado, o decreto entrou em vigor na data de sua publicação. Caso este decreto fosse aplicado, equiparando-se com o desastre, não estaria ele retroagindo em contra beneficio da sociedade? Sendo assim, à catástrofe em Mariana, não poderia aplicar este decreto, em analogia, aja vista o princípio irretroatividade de lei em malefício da sociedade (me esqueci agora o nome correto do princípio, mas é quase isso). continuar lendo

É sério que ainda tem gente que AINDA não entendeu, mesmo depois desse texto da Dra. Dáfani? continuar lendo

Mauricio Souza o Decreto não vai retroagir, o que estou tentando explicar é que não existem parâmetros para dizer se o rompimento de barragem é acidente ambiental ou desastre natural, daí utilizando essa norma analogicamente poderiam forçar a barra de dizer que foi desastre natural.

Ademais, nem por um momento é justo que as pessoas arquem com os prejuízos.

Se ela quisesse realmente ajudar solicitaria a Defensoria ou MP a distribuição de uma Ação Civil Pública visando reparar os danos causados.

Essa empresa doou milhões ao partido e os inocentes dizem que sou maldoso. Não vou comentar mais nada. Daqui há algum tempo volto e conto as novidades, nem que tenha que tirar cópia do processo e publicar. continuar lendo

Que bom que a Sub-Procuradora da República acompanhou minha lógica.

http://oglobo.globo.com/brasil/procuradora-critica-decreto-de-dilma-que-classifica-desastre-como-natural-18082460?utm_source=Facebook&utm_medium=Social&utm_campaign=compartilhar continuar lendo

Doutor Albis André Magalhães Borges

Não disse que está explicito a palavra "desastre natural" na CF, e sim, que há princípio e positivações em algumas esferas:

Esfera geral “Clásula Pétrea” (Art. 5, XXXV, da CF):
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Esfera ambiental:
(Art. 225 caput, § 3º da CF)
“§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”

Agora, quero que analise as seguintes situações que não são “desastre natural”, assim como ocorreu no caso da Mineradora, porém são; “desastre”, “situação de emergência” ou “estado de calamidade pública” (alínea a, inciso XVI, art. 20 da lei 8036/90).

Peço que analise algumas situações:

1º Bomba Atômica: ação do homem, porém se usada gera “situação de emergência” ou “estado de calamidade pública”.

2º armas químicas e biológicas: ação do homem, porém se usada, gera “situação de emergência” ou “estado de calamidade pública”.

Essas depende do ponto de vista:

3º enchentes ou deslizamentos: no “mínimo” há uma parcela de ação do homem, é ou não desastre natural? Entretanto, caso haja mortes ou danos ao meio ambiente gera “situação de emergência” ou “estado de calamidade pública”.

4º Vazamento de petróleo e derivados? Desastre natural, não! Porém dependendo das proporções gera “situação de emergência” ou “estado de calamidade pública”.

5º Derretimentos das geleiras, maremotos, tsunami etc.. Desastre natural ou resultado da interferência do homem?

Peço que responda:

1ºAgora peço suas repostas do itens acima? Cite um caso de desastre natural que foi aplicado a lei 8036/90?

2º Peço que responda em qual posição entra o “decreto” na pirâmide de Kelsen?

3º Já respondida a abrangência do decreto na pirâmide de Kelsen e normas superiores citadas qual sua interpretação sobre está locução: “para fins do disposto”?

Portanto, não considero um "desastre natural” e sim, somente, “desastre” culposo ou doloso, que gera “situação de emergência” ou “estado de calamidade pública”. Acredito que vincular o saque do FGTS somente ao “desastre natural” onde não há o elemento culposo ou doloso fica difícil obter a exceção ao saque do FGTS, no mais acho a redação da lei de (8.036/90) dada pela (lei 10.878/2004) péssima, porém na minha interpretação de tudo exposto acima, o decreto somente regulamenta uma lei específica, a pirâmide de Kelsen responde a hierarquia do decreto, logo há leis constitucionais e infraconstitucionais acima de infralegais (decreto), além do decreto regulamentar a lei específica, há a locução: “para fins do” reforçando que não se pode ir além da lei 8.036/90. Pois é uma exceção, somente neste caso, não em outro. Por conseguinte, mesmo que não houvesse o (Art. 5, XXXV, e Art. 225 caput, § 3º da CF) entres outras normas constitucionais e infraconstitucionais, um decreto (infralegal) não poderá entrar em analogia pela pirâmide de Kelsen e a exceção da locução “para fins do” é taxativa, não admite aplicação fora do proposto. continuar lendo

Sr. Valdinei Coimbra

Caso você não tenha outro exemplo, discordo deste exemplo, pois nem na seara penal o seu exemplo se aplica.

Decretos e portarias são normas (infralegais) há pessoas que colocam o decreto acima de portarias na pirâmide de Kelsen, mas enfim, decreto não está acima de normas (constitucionais ou infraconstitucionais), pois é infralegal, ou seja, abaixo da lei, e apenas regulando uma lei específica.

Vamos ao seu exemplo que somente pode se aplicado na seara tributária e dai para penal se for o caso:

(Lei 10.522/02):
“Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).”

(Portaria 75 do Ministério da Fazenda, de 22 de março de 2012):
“II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).”

Aplicou-se o princípio da insignificância na seara tributária, jamais será aplicado tal princípio na seara penal e cito um exemplo:(art. 155 do CP)

1º Uma pessoa vê um malote em um carro com vidros abertos sem ninguém por perto e pega R$20.000,00 (art. 155 do CP). Qual juiz irá aplicar o princípio da insignificância neste caso??

2º Um funcionário público no ato análogo, porém em razão da sua função, o peculato furto (artigo 312, § 1º do Código Penal). Qual juiz vai aplicar o princípio da insignificância no valor de R$20.000,00 na seara penal??

Não existe, porque, são searas diferentes, no seu exemplo há conflitos em de valores na seara tributária, por isso pode ser aplicado o princípio da insignificância, decretos e portarias como normas (infralegais) se aplicam apenas na lei específica, caso contrário, podem sair por ai furtando R$20.000,00 que será aplicado o princípio da insignificância. Podemos ir além, é só pegar uma portaria ou decreto e aplicar na CF.

Acredito que provei que seu exemplo só se aplica na seara tributária, pois uma portaria do Ministro da fazendo sobre execuções fiscais somente será aplicada em execuções fiscais, o valor mudou de R$10.000,00 para R$20.000,00. Nada além disso!

Por conseguinte, o seu exemplo com o princípio da insignificância não se aplica na seara penal. Pelo menos nunca li sobre um advogado defender um cliente de furtar R$20.000,00 e querer aplicar o princípio da insignificância com a tese de uma portaria da seara tributária??
Portanto, decreto ou portaria (normas infralegais) regulam leis específicas, nem poderia ser diferente, pois não estamos em uma monarquia em que o decreto pode valer para tudo! continuar lendo

Dr. Albis André Magalhães Borges

Respondendo sua perguntas..

1) Rompimento de barragem é desastre natural ou crime ambiental?

Crime ambiental, e apenas desastre, exclui o natural, acredito que hoje em dia o desastre “natural” são poucos.

2) Existe a previsão legal caracterizando o rompimento de barragem como crime ambiental ou desastre natural?

Acredito que não!

3) É certo transmitir mesmo que provisoriamente os gastos do acidente para a vítima?

Não! E também não sei se o uso (alínea a, inciso XVI, art. 20 da lei 8036/90) em caso de terremotos em que não haveria muitas contradições para se afirmar como desastre natural, porém, pela isonomia, uma bomba atômica, arma químicas ou biológicas, seriam um crime doloso ou até culposo em caso de testes por instituição autorizada, porém ambos caem na alínea a da lei citada, ou seja, gera “situação de emergência” ou “estado de calamidade pública”

4) Como advogados que são, acha que uma ação dessas duraria menos que 02 anos?

Sou apenas um estudante, mas acredito que vai demorar para as vítimas conseguirem seus direitos.

5) O prejuízo para o governo com os saques do FGTS vão ser repostos pela empresa? (Explicando: O FGTS é corrigido pela TR, enquanto o governo lucra muito mais com o dinheiro lá depositado)

Não sei te responder.

6) Na omissão legislativa se aplicam outras fontes do direito, dentre elas a analogia. Correto?

Não vejo analogia com decretos ou regulamentos com outras leis além daquelas do objeto da regulamentação, pois são normas infralegais, se aplicam somente na lei específica. Além disso a “locução para fins do” no decreto é taxativo, ou seja, exclui qualquer aplicabilidade em outra lei ou inclui apenas o objeto da sua regulamentação, se limita apenas a sua seara, que neste caso é o uso do FGTS ( alínea “a”, inciso XVI, art. 20 da lei 8036/90). Caso contrário, os vários decretos e portarias, que mudam com facilidade, que depende exclusivamente executivo teriam mais forças do a lei e até que a CF, sendo assim o a forma de governo seria a monarquia, pois o decreto estaria vinculado em todas as searas do direito. Porém, não há omissão, acredito que a CF e leis ambientais (infraconstitucionais) afasta qualquer analogia e não há omissão, leia:

(Art. 5, XXXV, da CF):
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

(Art. 225 caput, § 3º da CF)

“§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”

(Lei 9.605/1998) “infraconstitucional”
"Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."

Art. 2°; Art. 3°; Art. 4°;

“Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.”
Art. 54 caput, § 1°, §2°, §3°; Art. 58, I, II,III; Art. 69 A

Fonte: Tais citações infraconstitucionais da (Lei 9.605/1998) li em outro site.

Você acha que o decreto pode afastar a norma constitucional (CF 88), pode afastar uma norma infraconstitucional como Lei 9.605/1998, se é infralegal de outra lei?

7) O Decreto é hierarquicamente inferior a CF e leis de todos os tipos, mas não havendo disposição em contrário sua eficácia e aplicabilidade será restrita a que?

Correto, é hierarquicamente inferior, sua aplicabilidade na minhão visão é restrita a lei específica ou seara que emprega e regulamenta. O decreto se aplica somente no FGTS, sanções ambientais, civis ou penais não!
Veja o exemplo que o Sr. Valdinei Coimbra deu como sendo de analogia a este caso, porém com um grande erro, pois a analogia aplicando o princípio da insignificância de R$20.000,00 que foi aplicada na seara tributária, não se aplica no furto (art. 155 do CP). Veja o comentário dele e minha resposta.

8) (no caso de resposta negativa do item "2") Sendo decretado pela presidente que o rompimento de barragem é desastre natural o que impediria do mesmo ser equiparado para todos os efeitos como tal?

Todo decreto (infralegal) regulamente só uma lei ou seara, neste caso o saque do FGTS, ir além disso deixaria nossa forma de governo uma monarquia absolutista, já citei artigos da nossa carta magna que haja deixaria impossível a aplicação de um decreto (infralegal) no caso. As palavras:
- “dispõe” sobre o Fundo de Garantia...;
- A locução: “para fins do...”
São taxativas, ou seja, se aplicam somente na lei específica. Uma interpretação contrária, poderia muito bem afirmar que há pena de morte fora do estado de guerra, pois no do (art. 5º, XLVII, da CF)
“- não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;”

Um caso taxativo, só que excludente em um único caso, ou seja, em caso de guerra. continuar lendo

Drs., a questão gira apenas em torno da imposição de que foi um desastre natural. Embora o Sr. não compartilhe da mesma idéia a subprocuradora da Procuradoria-Geral da República entende o mesmo, veja:

BRASÍLIA - A subprocuradora Sandra Cureau, que atua na área de meio ambiente na Procuradoria-Geral da República, criticou o decreto da presidente Dilma Rousseff que classificou como “desastre natural” o rompimento da barragem de Mariana (MG) para que os atingidos possam sacar recursos do FGTS. Para Cureau, a medida poderá ter reflexos nas áreas penal e cível e pode ser usada pela mineradora Samarco, controlada por Vale e BHP, e seus dirigentes para buscar reduzir penas nessas esferas.

– Isso pode ser usado pela Samarco para dizer que não deu causa ao desastre. Isso pode ter reflexo na área penal, também na área cível. Se foi natural, não é responsabilidade de ninguém. A presidente não pode editar um decreto dizendo que um quadrado é redondo, que uma laranja é azul. Esse desastre não é natural – afirmou Cureau, após participar de audiência na Câmara que debate o desastre.

Ela ressaltou que a própria liberação do FGTS já desvirtua o objetivo do fundo, que não deveria ser usado para reparar danos que são de responsabilidade da mineradora. Apesar da preocupação, a subprocuradora disse não acreditar que eventual defesa da Samarco a linha de que o desastre foi “natural” tenha chance de prosperar no poder Judiciário, mesmo que seja para reduzir valores de multas que lhe serão impostas.

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Data venia, Dr. Albis André, faltou também um pouco de maldade no seu comentário, porque na verdade o intuito do Decreto é isentar a responsabilidade do próprio Estado
Como você mesmo deixa transparecer, não devemos partir da premissa de que somente a empresa seria 100% responsável pelo acidente.
Existe sim o risco da condenação do Estado.
O Judiciário, ainda que pressionado pelo clamor popular e a mídia, é obrigado a cumprir a Constituição Federal, respeitando o simbólico princípio da isonomia, jamais podendo fazer vistas grossas à responsabilidade objetiva do Estado.
Incrível que o Estado, o maior beneficiário dos louros da empresa, assistia a tudo isso e permitia a atividade atacando-a somente agora, como se nada estivesse acontecendo.
Na pior das hipóteses, deve ser considerada a sua participação de culpa pela inércia ou incompetência no dever de fiscalização.
Portanto, o Decreto aborda o tema de forma sutil, não apenas com o intuito explicado pelo comentarista, mas, fazendo a própria defesa do Estado em eventual julgamento. continuar lendo

O debate é complicado quando uma das partes não quer entender, porém vamos as perguntas:

1) Rompimento de barragem é desastre natural ou crime ambiental?

R - Depende, pode ocorrer um rompimento de barragem, sem que existe nenhum dano ambiental, vai do caso concreto.

No caso de Mariana, houve um desastre ambiental devido a quebra da barragem, porém, no caso de Mariana, não podendo ser uma regra.

2) Existe a previsão legal caracterizando o rompimento de barragem como crime ambiental ou desastre natural?

R - Não, o rompimento de barragem pode ocorrer por diversos fatores, naturais e não naturais, deste tremores de terra anormais, fora dos padrões esperados, que podem causar rachaduras, chuvas além do previsto na construção da barragem, até mesmo atos criminosos podem gerar esse rompimento.

Desta, é necessário a verificação, por laudos técnicos, pericias a averiguação das causas, bem como os responsáveis.

3) É certo transmitir mesmo que provisoriamente os gastos do acidente para a vítima?

O acidente já é um gasto, ao ocorrer um acidente, esse gasto já é transferido para a vitima de forma instantânea e injusta.

Temos no caso, um acidente de trânsito, uma pessoa tem seu carro destruído por um condutor alcoolizado, o veiculo destruído não pode ser usado, com isso, temos que o dono do mesmo sofre diversos prejuízos.

Que podem e devem ser cobrados.

Temos que lembrar que existe a ação de perdas e danos, ou seja, uma ação que visa reaver prejuízos, de ordem moral ou material, se em caso de qualquer acidente, não ocorresse a transferência de gastos, tal ação não existiria.

Como no caso em tela na tragédia de Mariana, temos que houve prejuízos, que vão ser reparados futuramente pelos responsáveis.

Desta, todo acidente acarreta em transferência de gastos.

4) Como advogados que são, acha que uma ação dessas duraria menos que 02 anos?

Não, exatamente por isso a necessidade da liberação do FGTS para dar uma ajuda as vitimas, é um valor que está a disposição dos mesmos, conforme lei, para casos como esse.

5) O prejuízo para o governo com os saques do FGTS vão ser repostos pela empresa? (Explicando: O FGTS é corrigido pela TR, enquanto o governo lucra muito mais com o dinheiro lá depositado)

O prejuízo do governo é relativo, como apontado, o mesmo faz uma correção do FGTS que é um valor das pessoas, porém usa o mesmo para outras finalidades.

Então, o povo já é lesado pelo governo por causa desse ponto, pois se o FGTS estivesse fosse atualizado como outros fundos de investimento, seria muito mais justo ao povo.

Assim, como este valor não é em si do governo, o mesmo não pode apontar um prejuízo por liberar o mesmo, não podendo cobrar da empresa por isso.

6) Na omissão legislativa se aplicam outras fontes do direito, dentre elas a analogia. Correto?

Sim.

Porém no caso em tela, não existe nenhuma omissão legal, que será tapada pelo decreto.

7) O Decreto é hierarquicamente inferior a CF e leis de todos os tipos, mas não havendo disposição em contrário sua eficácia e aplicabilidade será restrita a que?

A restrita a CF e outras leis vigentes.

Existe diversas leis que tratam sobre o tema, desde o código penal até o código civil.

8) (no caso de resposta negativa do item "2") Sendo decretado pela presidente que o rompimento de barragem é desastre natural o que impediria do mesmo ser equiparado para todos os efeitos como tal?

Não foi decretado pela presidente que o rompimento de barragem é desastre natural.

É uma questão de leitura, de se verificar o que foi escrito, bem como, todo o ato.

São duas ações distintas, são duas questões em separado.

A primeira:

Rompimento da Barragem - Esse rompimento deve ser investigado, para verificar se fora causado por causa natural ou não, sendo necessário estudos e laudos técnicos, não sendo o alvo do decreto.

Segunda:

Danos causados devido ao movimento de massa - Neste caso, não importando o motivo do rompimento da barragem, os danos são considerados como um desastre natural, para fins de liberação do FGTS.

O decreto não aponta que toda quebra de barragem é um desastre natural, ele simplesmente aponta que, no caso de quebra, se houver movimentação de massa, e essa movimentação de massa causar danos a residências, essa movimentação de massa sera equiparada a um desastre natural, para fins de se poder sacar o FGTS.

Conforme:

"considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais."

Assim, o desastre natural descrito é a movimentação de massa, com danos a unidades residenciais, que decorre de rompimento de barragem.

Conforme se aponta, uma barragem que se rompe, porém não causa movimentação de massa, não causa desastre natural.

Se houver um rompimento de barragem com movimentação de massa, porém sem danos a unidades residências, não ocorre um desastre natural.

Desta, o rompimento de barragem não é o núcleo do caso, pois não é decorrente dele que se considera um desastre natural.

O desastre natural, neste caso, se configura por movimentação de massa, que cause danos a residências, decorrente ao rompimento ou colapso de barragem.

Seria como uma enchente, a enchente seria um desastre natural, essa enchente porém, pode ser causada por uma quebra de barragem, falta de obras publicas, obstrução da passagem da água, chuva excessiva, aumento da vasão de um rio, construção errônea de barragem.

A enchente poderia ser motivada por causas naturais ou não, porém, os danos que a mesma causar, são considerados um desastre natural.

Porém, se esse desastre tiver uma causa humana, qual seja, foi um desastre natural provocado, e desta, a responsabilidade não é extinta. continuar lendo

Acho curioso é que quem defende o Decreto não percebeu que já existia a opção para o resgate do FGTS por inundação parcial ou total.

A OPÇÃO JÁ EXISTIA...só especificaram mais...os reais motivos só vamos saber daqui a uns 5 anos.

Porque quando as empresas começarem a reconstruir as casas (já se comprometeram a fazer) e as empresas de saneamento começarem a tratar a água (se vai estar boa para o consumo ou não só quem consumir vai saber) o povo vai recomeçar a sua vida cotidiana...

Mas o principal passivo vai continuar lá...MORTO...porque não vai se recuperar nem em 10 anos...

O RIO DOCE MORREU, como vcs acreditam que a Vale e a Samarco vão conseguir tirar as milhares de toneladas de lama tóxica do leito do rio, retirar todo o material orgânico em putrefação, repovoar o mesmo com peixes e outras formas de vida aquáticas QUE NÃO VIVEM NA LAMA E MORRERAM?

Vão criar 'pontos"de recuperação do rio e largar isso para lá...o povo não vai lembrar...vai virar só mais um rio morto de tantos outros que temos nas grandes cidades.

Só as populações riberinhas é que vão sentir a perda do rio.

O Espirito Santo pode ficar com quase todo o litoral prejudicado por resíduos tóxicos...mas quem lembra do Espirito Santo mesmo?

É mais do que óbvio que manobraram rapidamente para salvaguardar agentes públicos e empresários, agora sim não vou dizer que a presidente fez na maldade, até porque não sei se ela tem discernimento do real tamanho do problema, mas que teve"assessores" trabalhando ativamente para resolver os problemas mais rápido possível com certeza tem e terá por um bom tempo.
Lembrando a todos que resolver problemas= resolver o problema DELES e não do povo. continuar lendo

Dr. Albis André Magalhães Borges

Se a Sub-procuradora partilha de sua opinião? ok! Tem ex-desembargador que partilha contra! e no caso é fundamentada tal a contrariedade, A subprocuradora, que é contra o decreto, porém não há fundamentação pelo menos em um dos links que vc passou, como também é contra o uso do FGTS, que ai são questões pessoais.

No caso o desembargador há fundamentação, leia:

http://www.conjur.com.br/2015-nov-22/segunda-leitura-desastre-mariana-mudara-praticas-empreendimentos-risco continuar lendo

O direito é fantástico por isso, cada um pode compartilhar sua opinião sem estar totalmente errado, depender de interpretação. Mas no caso, em nenhuma hipótese poderia ser considerado "acidente natural"! continuar lendo

Bom, eu ia falar isto. Mas você já falou. Dou lime.
Claro. O FGTS é patrimônio do trabalhador. Por que o trabalhador tem que pagar do próprio bolso um estrago de responsabilidade de terceiros? continuar lendo

É doutora? Tem doutorado? continuar lendo

Kkkkk
Quanto a posição do colega André Borges...
Partindo de um operador do direito, em tese conhecedor dos meandros jurídicos, não pude ter outra atitude, diferente de achar graça!!!
Desculpa a sinceridade! continuar lendo

O Senhor está certíssimo, André. Mesmo q não ganhem se eximindo da obrigação de pagar indenizações, e acho q não ganhariam, seriam anos de discussões, recursos, até chegar a decisão final de que não é desastre natural, pois se fosse o que cairia em excludente de responsabilidade civil, tanto objetiva do Estado, quanto subjetiva da empresa. Quantos anos? Não tenho ideia, dependerá de até qual instância um excelente advogado conseguiria empurrar a questão. Já li alguns civilistas e a subprocuradora geral, se não me engano, dizendo q isso foi burrice e dá pano par manga sim. Mas, Brasil né, fazer o q, o poste mija no cachorro e as pessoas aplaudem. continuar lendo

Concordo com o seu raciocínio Dr. André e, não só por esse comentário, mas também por uma resposta mais à frente, onde V. Sa., coloca também a concreção analógica como fonte do direito. Com certeza, o Decreto poderia ter sido melhor redigido, se não o foi, não sabemos o real motivo. Todavia, aliado aos diversos comentários nesse post, sem retirar o mérito da Douta autora, que, de qualquer forma, esclareceu àqueles que estavam postando nas mídias sociais, sem o conhecimento jurídico, apenas atribuindo valoração política e de oposição. Não nos esqueçamos que uma das principais características do direito é a interpretação, consubstanciada na hermenêutica, por isso também partilho da opinião de que esse famigerado decreto pode sim, tumultuar a aplicação das penalidades cabíveis, à luz da Constituição, da Legislação Ambiental, Legislação Penal e Civil. Aliás, já tem manchete do Advogado da Vale, afirmando que ela não é responsável pelo rompimento da barragem, no que foi desautorizado pelos representantes da empresa. continuar lendo

Dr Andre Borges, haja barragem estourada pra criar um “costume” apto a modificar a lei penal nesta seara, hein! Precisam combinar direitinho e todas as mineradoras romperem cada uma das dezenas de barragens atuais (umas 50 por ali) pra gerar esse efeito. E tem que combinar com os juízes tbm, pra todos julgarem favoravelmente às empresas.
Quanto à suposta “transferência de responsabilidade”, acho que vários colegas já disseram o suficiente. Não se trata se transferir responsabilidade, coisa que tb não poderia ser feita por decreto, mas de sair do “mundo encantado das letras no papel” e de focar na realidade atual (justiça lenta, vários graus de recursos...) pra facilitar um “remédio” imediato a quem sofreu com a tragédia. Pq fome, sede e necessidade de remédios e abrigo não esperam decisão judicial definitiva e aplicação de remédios jurídicos imediatos vão da análise do juiz, não dá pra deixar a população esperando. continuar lendo

Decreto como analogia? Não. Além disso analogia se faz quando há ausência de Lei a qual se destina o objeto e nesse caso não há. continuar lendo

Associo-me aos esclarecimentos de lavra do emeinente colega ANDRÉ BORGES continuar lendo

Esse comentário foi há 3 anos atrás e eu não era nem advogado ainda. Com todo respeito ao entendimento do colega, acho que foi equivocado. A legislação brasileira prevê o costume e a analogia como fonte do direito quando a lei for omissa. É a inteligência do art. 4º da Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que dispõe: "Quando a lei for OMISSA, o Juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Sendo assim, não há que se falar em costume ou analogia neste caso. continuar lendo

Nesse mesmo diapasão que ia escrever exatamente agora. Eu colocaria o texto "Em casos de danos macivos a residencias, decorrentes de deslocamentos de massas de represas, o FGTS poderá ser sacado". Não se falar em "considera-se natural acidentes com barragens", o que pode, por analogia, tentar eximir de culpa os responsáveis. Podemos ver que barragens de hidroelétricas e barragens para obtenção de água não costumam ruir. Somente ruem as barragens de contenção de dejetos........Será que pelos dejetos serem considerados "lixo", o capital investido nessas barragens é reduzido e encarado como "prejuízo"??? A vida humana realmente não vale muito!!!! continuar lendo

exatamente o que penso, me dá até asco, ouvindo o Presidente Vale falando com cara de quem está realmente ferido pela situação, quando na verdade, deixando teorias de conspiração de lado, esse decreto abre precedentes para eles se livrarem de ter que arcar com vários milhões de reais a menos, e pior de usarem essa tragédia não como imprudência. imperícia, negligência e tudo demais que puder ser-lhes atribuído, como simplesmente desastre natural, aff, que tristeza. continuar lendo

O ódio , a emoção, a paixão, faz as pessoas não verem o que está á sua frente. Esse ódio contra o PT, Lula, Dilma, provoca essas cegueiras.
O Governo que está aí, formado por PT, PMDB, PCdoB, PR... comete um monte de burradas. Ele erra pra caramba. E devemos ser críticos desses erros. Mas sem linchamentos. A inteligência não pode ser anulada pelo ódio. E é o que mais a gente vê.
Por conta desse ódio, tudo o que esse governo (que não é só do PT!) fizer é recebido à bala. As pessoas não conseguem mais usar a inteligência e avaliar com sensatez o que está ocorrendo. Já ouvi que o desastre de Mariana é culpa do Governo. A falta de chuvas é culpa do Governo. A trambicagem da Volkswagen é coisa do Governo...
Por favor, num país de insensatos, quando a inteligência é trocada pelo ódio, a guerra se justifica, o linchamento é considerado normal.
Ninguém precisa gostar do PT (nem eu votei no PT), mas abrir mão da sensatez é voltar à barbárie. continuar lendo

Muito coerente o seu comentário. Obrigada. continuar lendo

Parabéns pelo comentário.
É a opinião mais lúcida e coerente.
Quem me dera se as pessoas fizessem pelo menos uma reflexão sobre isso. continuar lendo

A Responsabilidade por "Decretar", cabe nesse caso, APENAS ao Poder Executivo. Portanto, a PresidentA e sua cúpula de Assessores MARGINAIS são os culpados pela publicação desse Decreto. continuar lendo

Logo que vi postagens sobre o decreto também tive a impressão de que ele beneficiaria as empresas responsáveis pela tragédia. Mas depois que li com mais atenção e fui pesquisar sobre, percebi o óbvio: que o decreto tem o fim de beneficiar as famílias vítimas, que agora podem sacar o FGTS, não configurando a desresponsabilização civil ou penal das empresas.
O problema desse ódio das redes sociais é que as pessoas estão tão focadas numa luta partidária contra a situação política brasileira, que até mesmo um ato que visa o bem imediato das famílias vítimas é tomado como algo a ser atacado e deslegitimado. continuar lendo

Nãoé verdade. A Dilma quer sim com uma penada decidir que o acidente da Samargo teve "causas naturais". Isso só será revelado após a a´presentação de um relatório sério e esse decreto é a primeira revelação de que esse desastre não vai incriminar os responsáveis.
Concluindo - Esse parágrafo beneficia quem foi vítima de acidentes naturais envolvendo rompimentos de barragens. Portanto o parágrafo não vai servir para o acidente em Ninas. continuar lendo

Eu não digo nem só a questão da luta partidária.

O que vejo, em muito, é total desconhecimento, e o uso do senso comum.

O Direito, as leis, são uma areá bem complexa, que leva anos de estudo para graduação, bem como, quase obrigando os seus profissionais a uma especialização, o que leva a mais estudo.

Só que poucos percebem isso, e ao ler um trecho de lei, não se importam em pesquisar sobre o caso, e como Doutores, dão seu parecer jurídico.

É um fenômeno que está crescendo:

"Não sei nada do assunto, nunca li nada sobre o assunto, não pesquisei nada sobre o assunto, nem sabia da existência do assunto, porém tenho uma opinião formada sobre o mesmo a qual propago pois é verdade." continuar lendo

Flávia, para, sério.

Assim, você está indo de comentário em comentário para falar de um ponto que você não sabe.

Vamos desenhar de novo:

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: Ver tópico (81873 documentos):

XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) Regulamento Regulamento Ver tópico (302 documentos)

Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art.200 da Lei nº8.0366, de 11 de maio de 1990, considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais.” (NR)

Não é que o rompimento de barragens deve ser ocasionado por um causa natural, nem que este seja o caso de Mariana, que até pode ser, devido aos tremores registrados.

No caso, a movimentação de massa que ocorre pelo rompimento de barragem, que provoque danos, este é equiparado ao desastre natural, a quebra da barragem pode ter ou não ter sido causada por uma causa natural, porém, a destruição causada pela movimentação de massa, essa é apontada como causa natural.

São duas ações distintas, são duas questões em separado.

A primeira:

Rompimento da Barragem - Esse rompimento deve ser investigado, para verificar se fora causado por causa natural ou não, sendo necessário estudos e laudos técnicos.

Segunda:

Danos causados devido ao rompimento de barragem que ocasione movimento de massa - Neste caso, não importando o motivo do rompimento da barragem, os danos são considerados como um desastre natural, para fins de liberação do FGTS.

Assim, aponta o decreto este ponto, que os danos devido a movimentação de massa, são um desastre natural, porém não implica que o rompimento da barragem é um desastre natural.

É uma questão de interpretação do texto. continuar lendo

Renato Campos ou Danielli Zanini

Por que não criar outro artigo falando pra liberar o FHTS em casos de rompimentos de barragens ao invés de alterar o artigo equiparando rompimentos de barragens a fenômenos naturais? continuar lendo

Simples Tamires, já existe previsão legal a respeito de tragédias como está na legislação, desta forma, é mais simples pegar um artigo de lei, que já trata sobre o tema, e apenas apontar um extra para ele.

Não existe necessidade de justificativa legal, de formulação de parecer sobre o caso, simplesmente se equipara uma ação, a outra já existente.

Sendo que neste caso, fora equiparado a um desastre natural, os danos causados por movimentação de massa, devido a rompimento de barragem.

É uma questão de celeridade, economia e principalmente, de diminuição de burocracia, já que não será necessário uma justificativa, nem um elaborado projeto para o caso em tela, apenas se aponta que tal fato também adentra o um rol já estabelecido. continuar lendo

A palavra "Natural" foi incluída como forma de possibilitar o saque do FGTS às famílias atingidas. O que não impossibilita que busquem a reparação por danos morais, materiais e lucros cessantes. Para o dano ambiental se aplica a teoria do risco integral, logo, é objetiva a responsabilidade das empresas e não se admite a incidência das excludentes de força maior, caso fortuito e fato de terceiro.
Por outro lado, nada do que vem desse governo tem crédito (e isso é muito preocupante, pois pelos índices de rejeição, 93% dos brasileiros não acreditam em nada do que ela diz ou faz).
Sem dúvida é uma manobra eleitoreira e populista como forma de "lavar as mãos" em cima de uma poupança do trabalhador que certamente não chegará nem perto dos prejuízos morais e materiais que sofreram. O fundo não foi criado para que o trabalhador o utilize em desastres aos quais ele não deu causa.
Na minha opinião está claro que o rompimento é oriundo da atividade econômica por quem utiliza barragem.
A empresa até pode usar o argumento de que em desastre natural não há nexo de causa e efeito, alegando não ter culpa. Mas é um argumento muito frágil e com certeza teriam de ser feitas outras provas, uma vez que dentro da Responsabilidade Civil Ambiental há uma presunção de causalidade, cabendo ao acusado afastar sua responsabilidade. continuar lendo

Concordo com você. As pessoas estão contaminadas pelo ódio. Ficam disseminando esse sentimento destruidor. Só Deus na causa. continuar lendo

Disse tudo! Parabéns pelo brilhante artigo! continuar lendo