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24 de Junho de 2017

Princípio da primazia da decisão de mérito

Novo Código de Processo Civil

Dáfani Reategui, Advogado
Publicado por Dáfani Reategui
ano passado

A coluna "Drops do Direito" visa abordar de maneira breve e informal temas relacionados ao Direito.

O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13105/15) trouxe diversas mudanças ao processo civil, dentre as quais a previsão legal das normas fundamentais de processo civil.

O princípio a ser abordado hoje está contido no artigo do NCPC, lembrando que o rol estabelecido pelo novo código não é exaustivo.

Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

De fato, o artigo 4º exprime três princípios norteadores do processo civil, quais sejam: Duração razoável do processo, efetividade do processo e primazia da decisão de mérito.

Hoje, iremos abordar tão somente o princípio da primazia da decisão de mérito.

Em resumo o referido princípio busca assegurar às partes o direito à solução de mérito na demanda, ou seja, o juiz só não vai julgar quando não tem mais jeito mesmo!

São algumas consequências desse princípio:

  1. O dever do juiz de determinar o saneamento dos vícios processuais (previsão do art. 139, IX);
  2. Determinação de emenda da inicial nos casos de não cumprimento de seus requisitos (art. 321);
  3. Possibilidade do Relator do recurso determinar o saneamento do vício ou complementação da documentação exigível (art. 932, parágrafo único).

Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

Além disso, toda apelação contra sentença que extingua processo sem resolução do mérito admitirá a retratação do juiz, nos termos do art. 485, § 7º.

Outras normas fundamentais presentes no novo Código serão objeto de análise em outros Drops do Direito. Até lá!

2 Comentários

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Pequena o observação:
Na expressão "juiz só não vai julgar quando não tem mais jeito mesmo!" esse primeiro "não" parece estar sobrando.
Não seria o contrário?
juiz SÓ VAI julgar quando não tem mais jeito mesmo ?, ou seja, quando as partes não forem capazes de se resolverem? continuar lendo

Obrigada pelo comentário.
O princípio da promoção da autocomposição não foi abordado nesse texto.
Assim, o que eu quis dizer é que o juiz só não vai julgar o mérito quando não tiver mais jeito mesmo.
Ou seja, há uma prevalência da decisão de mérito sendo "ultima ratio" extinguir o processo sem adentrar no mérito. continuar lendo